Advertências
O acesso e exercício da atividade funerária encontra-se regulado pelo DL 109/2010 de 14 de outubro.
A atividade funerária apenas pode ser exercida pelas agências funerárias e associações mutualistas. As mutualistas apenas podem exercer a atividade funerária no âmbito da prestação de serviços de caráter social aos seus associados.
Todas as agências funerárias devem ter um Responsável Técnico habilitado com nível de qualificação específico para o cargo e devidamente registado junto da DGAE.
No exercício da atividade funerária devem as agências funerárias fornecer a sua identificação fiscal e o número de registo na DGAE. Este número deve constar de forma visível nos orçamentos, nas faturas e nos recibos emitidos aquando da prestação de serviços funerários.
EXIJA SEMPRE OS SEUS DIREITOS
Informações claras e precisas sobre preços e demais condições dos serviços prestados, designadamente quanto à existência e conteúdo do serviço de funeral social, quando aplicável.
Orçamento escrito discriminado por componentes.
Privacidade, conforto, segurança e respeito pela dignidade humana.
Mostruário diversificado de artigos fúnebres sob a forma de catálogo, físico, informático ou outro.
Viatura funerária em bom estado de conservação.
A LEI PROÍBE
Escalas hospitalares de agências funerárias destinadas à prestação preferencial ou exclusiva de serviços fúnebres.
A permanência de pessoal das agências funerárias em quaisquer dependências de serviços hospitalares, médico-legais ou lares de idosos, salvo para obtenção de documentação referente ao óbito indispensável à realização do funeral.
O contacto das famílias dos falecidos pelas agências funerárias, com o intuito de obterem a encomenda da organização do funeral, sem que os seus serviços tenham sido previamente solicitados para o efeito.
Não se deixe enganar.Não seja contactado.Contacte sempre uma agência funerária registada. Exija o Livro de Reclamações.
